| |  Resolução N.º 4/1980, de 22 de Janeiro
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Resolução N.º 5/1980, de 22 de Janeiro
"Determina a prorrogação dos prazos a que por lei estão sujeita..." Resolução N.º 6/1980, de 22 de Janeiro
"Manda aplicar na Região, no ano lectivo de 1979-1980, o regime..." |